Na quarta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento definitivo a respeito da Lei 12.734/2012, que estabelece normas sobre a distribuição de royalties do petróleo entre estados e municípios.
Decisão crucial para a distribuição de recursos
A ministra Cármen Lúcia, responsável por relatar o caso, havia suspendido partes da referida lei em março de 2013. Durante a sessão de abertura, foram ouvidas sustentações orais de procuradores dos estados envolvidos, e o julgamento irá prosseguir nesta quinta-feira (7), quando a relatora e outros ministros votarão sobre a manutenção da suspensão ou a validação das regras de distribuição.
Cármen Lúcia destacou a complexidade do processo, que já passou por diferentes pautas devido a pedidos de acordos feitos por vários governadores. Gilmar Mendes, do STF, enfatizou a necessidade de uma decisão final para evitar distorções na alocação de royalties e mencionou que o modelo atual tem causado problemas significativos.
Em 2013, a liminar deferida por Cármen Lúcia foi baseada em alegações do estado do Rio de Janeiro, que argumentou que a Lei dos Royalties violava princípios constitucionais e impunha perdas financeiras significativas em termos de receitas. O estado estimou uma perda de R$ 1,6 bilhão em curto prazo e R$ 27 bilhões até 2020.
Deixe um comentário