O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou um novo prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional regulamente a mineração em terras indígenas, garantindo a participação desses povos na exploração mineral em seus territórios. A decisão foi tomada na quinta-feira (13), após longa discussão sobre a omissão legislativa no tema.
Regulamentação e proteção aos indígenas
A medida surge a partir de uma ação da Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga, que solicitou ao STF a responsabilidade do Legislativo em aprovar uma lei que regulamente a exploração mineral e hídrica em suas terras em Rondônia. Os indígenas enfrentam riscos frequentes de invasões e conflitos violentos relacionados ao garimpo ilegal, que impactam sua economia.
Enquanto o Congresso não aprovar a legislação necessária, foram estabelecidas diretrizes sobre a exploração mineral. A autorização deve ser concedida pelos povos indígenas, limitando a mineração a apenas 1% da Terra Indígena Cinta Larga. Além disso, são exigidos estudos de impacto e planos de manejo sustentável, com fiscalização a cargo do Ministério Público Federal.
Vale destacar que em 2022, o ministro Flávio Dino já havia decidido que comunidades afetadas pela hidrelétrica de Belo Monte também têm direito à participação nos lucros do empreendimento, determinando um novo prazo de 24 meses para regulamentação específica sobre o assunto.
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