A Medida Provisória 1343/26, que estabelece novas regras para a fiscalização do frete mínimo rodoviário, foi aprovada pelo Senado na terça-feira, dia 14. A urgência na votação se deu pela necessidade de evitar a caducidade da medida, que precisa ser sancionada até 16 de julho.
Novas regras de fiscalização do transporte rodoviário
O texto aprovado traz obrigações como o registro prévio das operações de transporte no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), incluindo informações sobre origem, destino e valores. Além disso, passou a incluir um escalonamento de sanções para quem descumprir as regras do piso mínimo de frete.
Entre as mudanças, os senadores retiraram a proposta de um piso salarial nacional para caminhoneiros, que havia sido introduzido na Câmara e considerado inconstitucional. O texto também prevê anistia para multas aplicadas a caminhoneiros por bloqueios de rodovias, o que pode ser vetado pelo presidente Lula. Adicionalmente, a ANTT terá um papel central na atualização semestral dos valores do frete, que deve ocorrer conforme as oscilações nos preços dos combustíveis.
O programa Procargas, que apoia o desenvolvimento do transporte de cargas nacional, terá iniciativas voltadas à renovação da frota e à capacitação de motoristas, com prioridades para transportadores autônomos e cooperativas no acesso a financiamentos e inovações tecnológicas.
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