O Brasil celebra os 36 anos da Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nesta segunda-feira, 13 de julho. A data marca o início de uma semana de discussões sobre políticas públicas voltadas para este público.
Avanços e desafios do ECA
O ECA, uma das primeiras legislações aprovadas após a Constituição de 1988, assegura a prioridade absoluta na proteção de crianças e adolescentes. Profissionais de assistência social ressaltam a importância da lei, que tem contribuído para a melhora em áreas como mortalidade infantil e acesso ao ensino. No entanto, existem lacunas que ainda precisam ser preenchidas.
Embora o ECA tenha promovido avanços significativos, como a redução da mortalidade infantil e a criação de conselhos tutelares, desafios permanecem. De acordo com Maurício Cunha, do ChildFund Brasil, a ausência de monitoramento no orçamento destinado a crianças e adolescentes dificulta a mensuração dos investimentos e a ampliação do acesso a creches.
Cunha também alerta para os retrocessos ocasionados pela internet, que trouxe novos riscos, como a violência e o abuso, e afirmou que a regulamentação do ECA Digital é necessária para assegurar a proteção das crianças no ambiente online. Além disso, a questão da maioridade penal e o problema do envolvimento de adolescentes em atos infracionais evidenciam a necessidade de políticas públicas mais eficazes, que evitem a internação no sistema socioeducativo.
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