Em um novo regulamento, crianças e adolescentes com menos de 16 anos agora têm garantido o direito de sentar ao lado de seus responsáveis em voos. A norma, que foi publicada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), entra em vigor imediatamente e está detalhada na Resolução nº 807/2026.
Novas diretrizes para a alocação de assentos
A resolução estabelece que as empresas aéreas devem assegurar os assentos juntos no momento da compra, sem custos adicionais para o passageiro. Essa determinação visa facilitar a viagem de famílias com crianças e proporcionar maior conforto durante o voo.
Entretanto, a norma também impõe algumas limitações. Não será permitido o reposicionamento dos menores que resulte em mudança de classe ou na escolha de assentos com mais espaço, que poderão ter cobrança extra. Caso as companhias aéreas descumpram essa regra, estarão sujeitas a penalizações conforme a Resolução nº 762 de 2024.
A nova regra cumpre uma decisão judicial da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal e visa até corrigir uma questão levantada em uma ação civil pública iniciada em 2019. A Anac espera que as novas diretrizes melhorem a experiência dos passageiros infantis nas companhias aéreas.
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