Nesta segunda-feira, 11, a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) visando ser beneficiada pela nova Lei da Dosimetria.
Recurso e contextos legais
A lei, que foi promulgada em 8 de setembro de 2023, permite a redução de penas a réus condenados por atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Porém, a aplicação da norma foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, causando controvérsia.
Os advogados de Débora alegam que a suspensão não é válida até que as ações diretas de inconstitucionalidade em análise sejam decididas. A defesa argumenta que, enquanto a norma estiver vigente, ela deve ser aplicada. Débora, condenada a 14 anos de prisão por vandalismo, está atualmente em prisão domiciliar devido a suas responsabilidades maternas e já cumpriu três anos de pena, podendo requerer progressão para regime semiaberto.
A questão ainda aguarda uma definição definitiva do STF, enquanto as ações contra a promulgação da Lei da Dosimetria permanecem pendentes de julgamento.
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