Aguardando uma resposta do governo e do Congresso, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, impôs um prazo de cinco dias para manifestação sobre a nova Lei da Dosimetria.
Controvérsia sobre penas reduzidas
A Lei da Dosimetria foi promulgada na última sexta-feira, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A legislação merece análise devido à sua capacidade de reduzir penas para condenados por crimes relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O caso chegou ao STF por meio de ações apresentadas pelo PSOL e pela Associação Brasileira de Imprensa, que questionam a constitucionalidade da lei. A nova norma estabelece que, em situações de golpe de Estado ou crime contra o Estado Democrático de Direito, a pena mais severa deve ser aplicada, em vez da soma das penas anteriormente prevista.
Os autores das ações argumentam que a legislação cria um tratamento mais brando para crimes contra a democracia, favorecendo quem cometeu atos golpistas em comparação aos autores de crimes violentos. A Advocacia Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também têm três dias para se manifestar. Após receber as respostas, Moraes decidirá sobre a possível suspensão da lei, embora não haja prazo definido para essa decisão.
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