A promulgação da Lei da Dosimetria ocorreu na sexta-feira (8), sob a responsabilidade do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. A medida será publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União.
Mudanças nas penas de condenados
A Lei da Dosimetria foi criada para modificar o cálculo das penas para condenados por crimes relacionados aos eventos de 8 de janeiro de 2023, quando houve depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília. A proposta visa a possibilidade de redução de penas para os que participaram da tentativa de golpe.
O projeto havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que alegou violação do interesse público e redução das penas para crimes contra a democracia. Contudo, o Congresso derrubou esse veto. Ao todo, o Supremo Tribunal Federal condenou 1,4 mil pessoas relacionadas a esses eventos, com a maioria recebendo penas de um ano de prisão, enquanto a pena máxima foi de 27 anos e três meses para o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Os condenados que buscarem a redução das penas devem solicitar o recalculo ao Supremo Tribunal Federal. A nova legislação foca em ajustar a forma de julgamento dos crimes relacionados à tentativa de golpe e acaba beneficiando diversas figuras, incluindo ex-ministros e militares envolvidos nas ocorrências do 8 de janeiro.
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