O Brasil publicou, nesta sexta-feira, um novo decreto para simplificar as transações comerciais no Mercosul. A promulgação do Acordo sobre Facilitação do Comércio, assinado em 2019, foi realizada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin.
Medidas para agilizar o comércio dentro do bloco
O documento, que já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em setembro de 2023, busca otimizar a troca de bens entre os países membros do Mercosul, alinhando-se com práticas internacionais recomendadas pela OMC e pela OMA.
Dentre as principais iniciativas estão o incentivo ao uso de documentação eletrônica e a adoção de procedimentos aduaneiros mais ágeis, além da criação de um Guichê Único de Comércio Exterior. Essas medidas visam promover maior rapidez e eficiência nas operações comerciais, especialmente para micro, pequenas e médias empresas.
O acordo também define que quaisquer mudanças futuras que impliquem novas obrigações financeiras para o Brasil necessitarão da aprovação prévia do Congresso Nacional, garantindo maior segurança jurídica aos operadores do comércio exterior.
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