No intuito de expandir os serviços da Justiça Federal, uma nova lei estabelece a criação de varas federais em estados da região Norte e Centro-Oeste do Brasil. A publicação foi feita no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 6 de setembro.
Nova estrutura judicial em Amazonas e Mato Grosso do Sul
A Lei n° 15.401 institucionaliza duas varas federais nos municípios de Tefé e Humaitá, no Amazonas, vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em Mato Grosso do Sul, serão criadas seis varas em Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados, sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Os cargos de juízes e outras funções necessárias para essas novas varas serão preenchidos conforme a demanda e a disponibilidade orçamentária. A execução das despesas relacionadas a essa expansão será contemplada dentro das dotações orçamentárias destinadas à Justiça Federal de primeira instância, com a implementação prevista para começar em 2026, condicionado à autorização pela lei de diretrizes orçamentárias.
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