A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da Dosimetria altera as regras penais para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, possibilitando a redução de penas.
Mudanças nas normas de penalização
O projeto, aprovado em dezembro de 2022, prevê que, na definição da pena final, deve-se considerar apenas a punição mais severa quando houver a condenação por múltiplos crimes. Isso significa que condenados por atos golpistas podem se beneficiar da aplicação da pena mais branda.
As novas diretrizes valem inclusive para réus já julgados. De acordo com a legislação, os crimes relacionados à abolição violenta do Estado Democrático de Direito possuem penas de 4 a 8 anos, enquanto golpes de Estado variam de 4 a 12 anos. A proposta estipula que, ao ser condenado por ambos os crimes, a pena a ser aplicada deve ser a do golpe de Estado, com possíveis aumentos em função das circunstâncias.
Após a promulgação, que deve ocorrer em até 48 horas, os advogados poderão solicitar a revisão das penas ao Supremo Tribunal Federal (STF). Isso pode impactar diversas figuras envolvidas nos eventos de 8 de janeiro, incluindo ex-ministros e outros ex-integrantes do governo anterior.
Além disso, o PL modifica as regras para a progressão de pena, reduzindo o tempo de cumprimento para réus primários e estabelecendo novos critérios para reincidentes. Há também uma previsão de redução de penas em casos em que os crimes foram cometidos em multidões, desde que os infratores não tenham atuado como líderes.
O presidente Lula havia vetado o projeto no início de janeiro, em resposta aos ataques ao Palácio do Planalto, Congresso e STF. Com a derrubada do veto, o STF terá a responsabilidade de recalcular as penas estabelecidas anteriormente, que, segundo dados disponíveis, retratam um total de 1.402 condenações relacionadas aos eventos de 8 de janeiro.
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