O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) introduziu novas regras para o crédito consignado nesta sexta-feira (24), com o objetivo de regulamentar as taxas de juros e coibir práticas abusivas.
Alterações nas regras do crédito consignado
A resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado estabelece um limite indireto para o Custo Efetivo Total (CET) dos empréstimos. A partir de agora, o CET não poderá exceder em mais de um ponto percentual a taxa de juros contratada mensalmente. Isso quer dizer que um empréstimo com taxa de 1,5% ao mês terá um máximo de 2,5% ao mês para o custo total.
Esse modelo se diferencia do consignado do INSS, que possui um teto fixo para os juros, e é uma resposta aos pedidos dos bancos que eram contrários a limites de taxas. A modalidade de crédito consignado permite que as parcelas sejam descontadas diretamente da folha de pagamento, minimizando o risco para as instituições financeiras.
A nova norma estabelece que apenas quatro tipos de encargos serão permitidos: juros, multa e juros por mora, tributos obrigatórios e seguro prestamista (com autorização do cliente). Taxas adicionais, como abertura de crédito ou cadastro, são agora consideradas irregulares.
Para garantir o controle sobre as taxas aplicadas, o governo implementará um sistema de monitoramento a cada três meses, analisando dados de contratos registrados. Os bancos que persistirem em cobrar taxas excessivas podem enfrentar sanções, incluindo a interrupção da oferta de crédito consignado.
No contexto atual, o Crédito do Trabalhador, que começou a operar em 2025, tem movimentado cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos, beneficiando mais de 9 milhões de profissionais. Contudo, as taxas de juros variam significativamente, de 1,63% a 6,87% ao mês, com um custo médio de 4,48% ao mês.
Com um aumento do endividamento no Brasil, onde quase metade da renda das famílias é comprometida com dívidas, especialistas enfatizam a importância de uma comparação das ofertas antes de assumir um novo empréstimo.
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