Foi instalada na quarta-feira (12) a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que terá a função de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) destinada a reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
Composição da Comissão e próximos passos
A comissão, que terá entre 10 a 40 sessões do plenário para deliberar sobre o relatório, elegeu o deputado Mendonça Filho (União-PE) como relator da proposta. A PEC 32/2015 já havia recebido aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho deste ano.
Durante a sessão de instalação, também foi eleita a mesa diretora da comissão, tendo o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) como presidente. Os outros membros eleitos incluem o 1º vice-presidente, Guilherme Derrite (PL-SP), o 2º vice-presidente Benes Leocádio (União-RN) e o 3º vice-presidente, Sargento Fahur (PL-PR). Após a aprovação na Comissão Especial, a PEC deverá ser debatida nos plenários da Câmara e do Senado, onde requer três quintos dos votos para ser aprovada.
Os apoiadores da PEC afirmam que a legislação atual é muito branda em relação a adolescentes infratores. No entanto, diversos grupos de direitos humanos criticam a proposta, alegando que ela apenas resultará em aumento do encarceramento sem efetividade em relação à segurança pública.
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