A Câmara dos Deputados, em sessão realizada na quinta-feira (13), aprovou um projeto de lei que estabelece diretrizes para a operação de programas de fidelidade que utilizam pontos ou milhas, especialmente os oferecidos por companhias aéreas. O projeto, agora seguindo para o Senado, busca regular a transferência e comercialização dessas pontuações.
Nova regulamentação para programas de fidelidade
A proposta, identificada como PL 3083 de 2026, segmenta os programas de fidelidade em duas categorias: aqueles que permitem a conversão de pontos em dinheiro, e os que oferecem conversão limitada ou residual. Essa divisão visa garantir a proteção dos direitos dos consumidores, evitando conflitos com fornecedores.
O relator do projeto, o deputado Paulo Soares (Podemos-SP), destacou que a falta de uma regulamentação específica tem causado insegurança jurídica e dificultado o acesso dos consumidores aos seus direitos. Os novos parâmetros deixarão claro como deverá se processar a comercialização e transferência de milhas, garantindo que os consumidores tenham opções de negociação justas e transparentes.
Para os programas que emitem milhas com conversão em dinheiro, será necessário implementar um mecanismo efetivo que viabilize essa troca mediante um operador independente. Já as alternativas que limitam a conversão precisam permitir a venda de milhas sem punições a usuários que respeitem as normas de comercialização. O projeto também impede que programas restrinjam a comercialização com base em exigências de biometria facial, obrigando a disponibilização de métodos alternativos de autenticação mais acessíveis.
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