No dia 12 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a Moratória da Soja, um acordo com duas décadas de existência que visa impedir a compra de soja proveniente de áreas desmatadas.
Decisão do STF e suas implicações
A maioria dos ministros considerou que o entendimento entre as empresas do setor está em conformidade com a Constituição e é benéfico para a preservação ambiental.
A Corte também determinou que processos administrativos sobre a moratória, em tramitação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), sejam arquivados. O caso foi levado ao STF através de uma ação da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), contestando uma legislação de Mato Grosso que limitava benefícios fiscais para acordos que restringem a expansão agropecuária.
O ministro Flávio Dino, responsável pelo voto condutor, defendeu que as leis estaduais podem regular benefícios fiscais e reforçou a legitimidade da moratória. A votação teve apoio de outros ministros, enquanto dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça expressaram uma visão divergente, sugerindo que o Cade seria o responsável por validar a moratória.
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