O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na manhã de sexta-feira (7), a análise de recursos relacionados à decisão que considerou inconstitucional o marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
Contexto do julgamento
Em dezembro de 2022, o STF havia decidido que o direito dos povos indígenas às terras se estende além daquelas que estavam em posse ou disputa judicial no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
No julgamento atual, ocorre a revisão parcial dessa decisão. Os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes já votaram pela manutenção da inconstitucionalidade do marco, mas com o prazo de 180 dias para o governo federal implementar as determinações a respeito de demarcação e indenizações referentes a propriedades ocupadas de boa-fé. A posição do ministro Zanin diverge, sugerindo que o número de beneficiários da indenização deve ser limitado.
A relatoria está em andamento e o total de votos de sete ministros ainda será contabilizado. O julgamento segue pelo plenário virtual e tem previsão de término em 18 de outubro. O contexto desse caso se agrava com o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à parte da Lei 14.701/2023 que validava o marco, veto posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional.
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