A partir desta sexta-feira, 7 de abril, uma nova legislação entra em vigor no Brasil, aumentando as penalidades para crimes sexuais contra crianças e adolescentes, especialmente aqueles cometidos no ambiente digital.
A lei nº 15.487 e suas implicações
A nova norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e outras legislações para fortalecer as medidas punitivas contra autores de delitos relacionados à violência sexual infantojuvenil. Entre as inovações, destaca-se a autorização para a realização de investigações sem necessidade de autorização judicial prévia, incluindo rondas virtuais e o uso de policiais infiltrados.
A lei também reconhece explicitamente o uso de inteligência artificial em crimes sexuais e amplia as penas para quem utilizar tecnologias como deepfakes para aliciar vítimas. A medida considera ainda a atuação de mecanismos de anonimização digital, reforçando a rigorosidade penal para aqueles que tentam ocultar suas identidades.
Além de aumentar as penas para diversos crimes associados à violência sexual de crianças, a nova legislação garante atendimento psicológico especializado para as vítimas e estabelece a obrigatoriedade do ressarcimento dos custos de tratamento por parte dos agressores. A ampliação do rol de crimes hediondos e a possibilidade de prisão preventiva também figuram entre os principais pontos da atualização, otimizando a resposta do sistema de justiça frente a essa problemática.
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