A análise da validade da Lei das Contravenções Penais, que proíbe jogos de azar, foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira, 6 de outubro. O pedido de vista do ministro Flávio Dino levou à interrupção do julgamento, que envolve também questões relacionadas a apostas on-line.
Lei em discussão desde 1941
A norma, em vigor desde 1941, define como contravenção a exploração de jogos de azar em locais públicos, estabelecendo multas para participantes. O julgamento avaliava se a lei foi recepcionada pela Constituição de 1988, com foco no Artigo 50, que abrange jogos como bingo e jogo do bicho.
O único voto registrado foi do relator, ministro Luiz Fux, que considerou a atividade de jogos de azar proibida no país, salvo as loterias. Fux assinalou os riscos associados ao vício em jogos, inclusive impactos sociais e econômicos, como superendividamento e a arrecadação em setores comerciais.
A discussão começou após um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul, que contestou uma decisão de primeira instância permitindo a operação de máquinas caça-níqueis. A retomada do julgamento ainda não possui uma data definida.
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