A Defensoria Pública da União (DPU) protocolou uma manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a inconstitucionalidade do novo marco legal relacionado ao licenciamento ambiental. O pedido para atuar como amicus curiae foi feito em meio ao julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade que desafiam a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e a Lei da Licença Ambiental Especial.
Manifestação na Corte Suprema
A DPU argumenta que as leis, que entraram em vigor recentemente, alteram de forma significativa o modelo de proteção ao meio ambiente estabelecido pela Constituição. Desde fevereiro, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que sofreu 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, passou a permitir a dispensa da avaliação de impacto ambiental para alguns empreendimentos.
As contestações na Corte foram realizadas por partidos políticos e organizações sociais que não concordam com a flexibilização trazida por essas novas normas. A DPU enfatiza que a redução da avaliação técnica dos impactos de atividades potencialmente danosas pode levar a graves prejuízos, como degradação ambiental, perda de territórios indígenas e aumento de conflitos socioambientais.
Além disso, a DPU alerta que a mudança nas regras pode comprometer a participação da sociedade e dos órgãos competentes, como a FUNAI, nos processos de licenciamento. A Defensoria solicita que suas contribuições sejam consideradas para o julgamento, reforçando assim a necessidade de um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental.
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