Em resposta à aprovação da PEC que estabelece novas regras de aposentadoria para agentes de saúde, a administração federal avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, nesta terça-feira, 14 de fevereiro.
Repercussões da proposta de emenda
A proposta, que visa criar normas especiais para aposentadorias de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, já foi aprovada em dois turnos pelo Senado, apesar das advertências do governo sobre suas implicações financeiras. O ministro Durigan ponderou que, se a PEC tivesse acompanhado uma fonte de compensação fiscal, o governo não cogitaria acionar a Justiça.
O impacto estimado da proposta nas contas públicas varia entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões nos próximos dez anos. Este valor inclui as perdas nas contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de benefícios, além de possíveis revisões de aposentadorias existentes, que podem elevar ainda mais os custos.
Durigan tem se reunido com lideranças do Congresso para enfatizar a necessidade de observar as exigências legais e manter o equilíbrio das finanças públicas, um objetivo que considera essencial para o futuro do país. Mesmo frente às preocupações da administração, a PEC foi aprovada sem a inclusão de compensações financeiras para mitigar seu impacto fiscal.
A proposta prevê que os agentes de saúde possam se aposententar após 25 anos de exercício efetivo, atendendo a requisitos de idade mínima que variam entre 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. As regras também abrangem transições para aposentadorias em idades abaixo das estipuladas, estendendo o benefício a profissionais indígenas de saúde e saneamento.
No cenário atual, após a Reforma da Previdência de 2019, agentes comunitários e de combate a endemias seguem as regras gerais da previdência, necessitando comprovar exposição a riscos para a concessão de aposentadorias especiais.
Deixe um comentário