O ministro Flávio Dino, do STF, impôs um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional explique irregularidades na destinação de emendas em decisão divulgada nesta terça-feira (14).
Irregularidades na destinação de emendas
A medida segue a determinação anterior de bloqueio de bens de políticos envolvidos em suspeitas de manobras indevidas relacionadas às emendas parlamentares.
Dino mencionou que ex-parlamentares não deveriam garantir acesso a cotas orçamentárias e destacou relatórios de auditoria que apontam falhas na destinação de recursos, especialmente na área da Saúde. Ele requisitou esclarecimentos do ministro da Saúde e de representantes de conselhos de secretários de saúde sobre a utilização de emendas temporárias para despesas correntes.
Além disso, a Advocacia-Geral da União também foi convocada a informar, no mesmo prazo, as ações para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades correlatas. A ação que Flávio Dino relatora busca adequar a destinação das emendas aos princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade.
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