Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que estabelece o Marco Legal do Transporte Público Coletivo, visando modernizar a política deste setor no Brasil. Apesar de alguns vetos, a iniciativa busca diversificar o financiamento e aprimorar a regulação dos transportes públicos urbanos.
Principais mudanças e impactos do novo marco
A nova lei, identificada como Lei nº 15.432/2026, foi publicada no Diário Oficial da União no último domingo e representa uma mudança significativa no modelo anterior, onde os custos eram majoritariamente suportados pela tarifa paga pelo usuário. A legislação abre espaço para discussão sobre a tarifa zero e propõe novas fontes de financiamento, como publicidade e recursos da Cide Combustíveis.
Além das novas fontes de custeio, o texto também promove melhorias em aspectos como a integração dos sistemas de transporte, a transparência na gestão pública e a transição para fontes de energia renováveis. Há, ainda, a definição de padrões mínimos de qualidade para o transporte público, incluindo segurança e conforto para os passageiros, além de vincular a remuneração das operadoras a esses critérios.
No entanto, a sanção da lei veio acompanhada de vetos a trechos que poderiam impor custos significativos aos estados e municípios. O governo argumentou que tais disposições comprometeriam a sustentabilidade fiscal e a autonomia dos entes federativos. Nesta linha, foram excluídos itens que obrigavam o uso integral de recursos orçamentários públicos para cobrir gratuidade e descontos tarifários, enquanto outras medidas foram vetadas para evitar gastos permanentes e garantir flexibilidade orçamentária.
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