Na última quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) instituiu um período de 60 dias para que as grandes plataformas digitais adotem medidas que aumentam sua responsabilidade civil por conteúdos ilegais, de acordo com um julgamento recente.
Decisão envolve responsabilidade por conteúdos impróprios
A resolução ocorre após um recurso apresentado por essas plataformas em relação a uma decisão anterior, que, em junho do ano passado, reconheceu a responsabilidade das empresas sobre postagens indevidas realizadas por seus usuários.
Entre as novas exigências, destaca-se a proibição do acesso a conteúdos que envolvam exploração sexual, violência física e incitação a comportamentos prejudiciais a crianças e adolescentes. Além disso, as plataformas devem manter um representante legal no Brasil para atender intimações judiciais.
O STF também definiu que as novas regras de responsabilização começarão a vigorar em casos em andamento a partir de 27 de junho de 2025, data em que a ata do julgamento foi publicada. A análise sobre a decisão final será realizada em uma sessão agendada para o dia 17 de outubro.
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