Na quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um importante passo ao aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tranforma as regras de aposentadoria para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
A proposta estabelece novos critérios para aposentadoria
Protocolada em 2021 pelo deputado Dr. Leonardo (Republicanos-MT), a PEC nº 14/21 permite que os agentes que completarem 25 anos de serviço e contribuições previdenciárias se aposentem com 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Além de criar essa faixa etária diferenciada, a proposta também reconhece a função dos agentes como essencial e exclusiva do Estado, restringindo a contratação de terceirizados. A matéria já havia recebido aprovação na Câmara dos Deputados e segue agora para o plenário do Senado, onde será votada em dois turnos.
O relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), elogiou a iniciativa e destacou que ela prevê medidas financeiras para mitigar os impactos federativos dos novos benefícios, incluindo a assistência financeira da União aos estados e municípios. Essa PEC é mais uma ação do Senado, que também aprovou o uso do Fundo do Pré-Sal para ajudar produtores rurais e um aumento significativo no piso salarial para médicos e dentistas.
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