Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado brasileiros aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 65 de 2023), que garante maior autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC).
Autonomia financeira e orçamentária para o Banco Central
A nova proposta permitirá que o Banco Central mantenha em seu orçamento a receita gerada pela senhoriagem, que são os recursos obtidos através da emissão de moeda. Na prática, isso altera o modelo atual, onde o orçamento do BC é estabelecido pela Lei Orçamentária Anual e a receita de senhoriagem é direcionada ao Tesouro Nacional.
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou emendas que buscavam integrar mais demandas do governo para a votação do orçamento do BC. Durante a discussão, o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), expressou preocupações sobre os possíveis impactos financeiros ao Tesouro em caso de prejuízos no BC.
Com esta mudança, o Conselho Monetário Nacional (CMN) terá sua função de “apreciação prévia” no orçamento do BC, mas a decisão final ficará a cargo do Senado. Uma medida adicional foi incluída para resguardar o sistema de pagamentos instantâneos, o Pix, evitando sua privatização.
Por outro lado, a PEC tem gerado polêmica. Economistas críticos argumentam que a proposta poderia criar um Banco Central que, embora autônomo, estaria suscetível à influência do setor financeiro, comprometendo a fiscalização e a responsabilidade pública, além de aumentar a dívida pública e criar um novo modelo de autonomia monetária no mundo.
A proposta já é apoiada por entidades do setor bancário e pela diretoria do Banco Central, que busca ampliar sua capacidade de atuação frente aos desafios atuais e a demanda por uma regulação eficaz do sistema financeiro.
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