Um decreto publicado pelo governo federal nesta quarta-feira (10) estabelece novas diretrizes para a segurança privada no Brasil. A medida visa autorizar, controlar e fiscalizar o setor, com foco especial nas instituições financeiras.
Decreto visa maior rigor na fiscalização de segurança privada
As normas definem que apenas empresas autorizadas pela Polícia Federal poderão atuar na segurança privada, após comprovação de requisitos como capital e origem legal dos recursos. O decreto também inclui a regulamentação sobre como os serviços de segurança devem ser realizados, especificando atividades como vigilância patrimonial e segurança pessoal.
Para os profissionais atuantes na área, são exigidos cursos de formação específicos e a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais. Além disso, a regulamentação inclui regras para o uso e transporte de armas e equipamentos de segurança, com penalidades severas para operações sem autorização, que podem chegar a multas de até R$ 30 mil.
As novas exigências para instituições financeiras incluem a aprovação de planos de segurança pela Polícia Federal e a necessidade de vigilantes armados, sistemas de alarme e monitoramento por câmeras em agências que lidam com valores. Essa abordagem rigorosa visa aumentar a segurança e a confiabilidade nos serviços prestados por empresas do setor.
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