Proposta foi incluída na pauta no mesmo dia da votação, aprovada com plenário esvaziado e sem debate; Hugo Motta saiu antes da votação começar
Por Redação com agências
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) um projeto que muda as regras de fiscalização dos partidos políticos de forma ampla: extingue processos de prestação de contas que não forem julgados em três anos, proíbe sanções no semestre eleitoral, limita multas a R$ 30 mil e permite que políticos façam disparos em massa de mensagens sem que as plataformas possam bloquear.
O projeto não estava na pauta. Foi incluído pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, no mesmo dia da votação. Motta, no entanto, deixou a Mesa Diretora minutos antes de a sessão começar, e a votação foi conduzida pela deputada Geovania de Sá (Republicanos-SC).
Apenas Novo, Missão e PSOL votaram contra. Governistas, Centrão e oposição não participaram do debate.
“A gente está pedindo para votar nominalmente porque eu quero ressaltar aqui a covardia — e vou falar com o ‘c’ bem maiúsculo —, a covardia desta votação de hoje. O projeto não estava na pauta, foi inserido depois, não tinha texto e subiu na hora, e ninguém tem coragem de falar a favor. Que lindo!”, disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) foi na mesma direção: “Todo o debate de reforma política é intenso, é apaixonado, tem divergência saudável. Aqui, não. Vamos passar na sorrelfa, vamos passar no pianinho, no sapatinho, porque é legislação em causa própria.”
O que o projeto aprovado faz, ponto a ponto:
Processos de prestação de contas que não forem julgados em três anos serão extintos automaticamente. Multas por rejeição de contas ficam limitadas a R$ 30 mil, independentemente do valor irregular. Os débitos poderão ser parcelados em até 180 meses. No semestre eleitoral, nenhuma sanção poderá ser aplicada aos partidos, incluindo suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral. Partidos que surgirem de fusões ficam blindados das dívidas das legendas anteriores, e o diretório nacional deixa de ter responsabilidade solidária pelos diretórios estaduais e municipais, o que na prática, segundo técnicos ouvidos pelo G1, impede que o comando central de um partido seja punido por irregularidades cometidas nas bases.
Sobre os disparos em massa, o texto permite que partidos e candidatos registrem um número de celular oficial na Justiça Eleitoral para envio de mensagens aos eleitores sem possibilidade de bloqueio pelas plataformas. O projeto define que mensagens enviadas por sistemas automatizados ou bots para pessoas “previamente cadastradas” não configuram disparo em massa.
O texto também autoriza partidos a criarem universidades e cobrarem mensalidades, dispensa a comprovação de tarefas por dirigentes partidários, abrindo caminho para funcionários fantasmas, e muda as regras de convocação de suplentes, que passam a precisar ser do mesmo partido do deputado afastado.
“Aprovado por um plenário esvaziado e sem qualquer debate com a sociedade, o projeto fragiliza mecanismos de fiscalização, agrava riscos de corrupção e desvios de recursos públicos e perpetua um cenário de impunidade dos partidos políticos”, afirmou a Transparência Internacional em nota.
O projeto segue para o Senado e, se aprovado, ainda precisa de sanção do presidente Lula.
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