Nesta quinta-feira, 23, a Câmara dos Deputados ratificou uma importante proposta que visa coibir o descarte irregular de lixo em vias públicas e outros locais. O Projeto de Lei 580 de 2022 segue agora para apreciação do Senado.
Detalhes da proposta de multa
A iniciativa estipula que a penalidade será calculada com base na quantidade de resíduos descartados e na capacidade econômica da pessoa que infringir a norma. Para indivíduos físicos, as multas poderão variar de um a dez salários mínimos, enquanto para pessoas jurídicas a faixa será de cinco a 100 salários mínimos.
Com o salário mínimo atual fixado em R$ 1.621, essa legislação altera a Lei 12.305/10, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O texto ainda pontua que determinadas situações, como o armazenamento adequado de resíduos em locais apropriados, não serão passíveis de multas, assim como os locais destinados à gestão de resíduos sólidos.
Deixe um comentário