A Câmara dos Deputados deu início, nesta quarta-feira (12), à instalação da Comissão Especial que irá discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O deputado federal Mendonça Filho, de Pernambuco, foi escolhido como relator da proposta.
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A nova comissão terá entre 10 e 40 sessões no plenário para votar o relatório sobre a PEC 32 de 2015, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho. A mesa de condução do processo também foi eleita, tendo como presidente o deputado Aluísio Mendes, do Maranhão.
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Caso a PEC receba aprovação na comissão, ela seguirá para votação nas duas casas do Congresso, onde necessita de uma maioria de três quintos para alteração constitucional. Os defensores da proposta afirmam que as leis vigentes para adolescentes são insuficientes, enquanto críticos alertam que a medida poderá aumentar o número de prisões sem melhorar a segurança pública.
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