Medidas reorganizam carreiras, criam gratificações e regulamentam categorias como agentes de trânsito, guardas municipais e fiscais
O prefeito de Maceió, Rodrigo Cunha, sancionou nesta sexta-feira (7) um pacote de seis leis voltadas à valorização dos servidores municipais e à reorganização de diferentes carreiras da administração pública. As medidas abrangem profissionais da gestão, agentes de trânsito, integrantes da Guarda Civil Municipal e fiscais de Obras e de Posturas.
As novas regras foram apresentadas durante reunião com representantes de sindicatos e associações no auditório da Prefeitura de Maceió. O encontro também serviu para esclarecer dúvidas sobre a aplicação das leis e ouvir demandas das categorias envolvidas.
Entre as mudanças estão a criação da Gratificação de Incremento à Atividade Técnica e Administrativa (GIATA), a atualização do Serviço Voluntário Remunerado (SVR), a regulamentação da carreira dos agentes de trânsito e a criação da Escola Pública de Trânsito de Maceió (Eptran). O pacote inclui ainda o novo Estatuto da Guarda Civil Municipal e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos fiscais de Obras e de Posturas.
“Essas leis são resultado de diálogo, responsabilidade e respeito por quem trabalha diariamente para fazer a Prefeitura funcionar e cuidar da nossa cidade. Estamos corrigindo distorções, estruturando carreiras e criando condições para que os servidores tenham reconhecimento, segurança e perspectiva de crescimento profissional”, afirmou Rodrigo Cunha.
GESTÃO MUNICIPAL
A Lei nº 7.767/2026 cria a Gratificação de Incremento à Atividade Técnica e Administrativa (GIATA), que substitui a antiga Gratificação de Prêmio Desempenho. A nova regra estabelece critérios para a concessão do benefício aos servidores que atuam em atividades administrativas, técnicas e operacionais da Secretaria Municipal de Gestão e Patrimônio (Semge).
Já a Lei nº 7.768/2026 atualiza o valor do plantão de seis horas do Serviço Voluntário Remunerado (SVR). O texto também permite que o valor seja revisado anualmente por decreto, considerando a variação do IPCA.
AGENTES DE TRÂNSITO
A Lei nº 7.773/2026 regulamenta a carreira de Agente de Trânsito de Maceió. A legislação transforma os cargos de Agente de Fiscalização de Trânsito em cargos efetivos de Agente de Trânsito e define atribuições relacionadas à educação, operação, fiscalização, patrulhamento e segurança viária.
Os profissionais também passam a contar com gratificação de risco de vida. Complementando as medidas para o setor, a Lei nº 7.774/2026 cria a Escola Pública de Trânsito de Maceió (Eptran), vinculada ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT).
A nova escola terá entre suas atribuições o planejamento de ações educativas e a definição de diretrizes para adesão e implantação do projeto CNH Social no município.
GUARDA MUNICIPAL
O pacote também estabelece um novo marco para a Guarda Civil Municipal. A Lei nº 7.775/2026 institui o Estatuto da corporação e define regras para organização, competências, carreira, direitos e deveres dos integrantes.
A estrutura passa a ser organizada em uma carreira única, com os cargos de Guarda Municipal, Subinspetor e Inspetor. A legislação estabelece critérios para progressão horizontal e promoção vertical, além de regras de hierarquia funcional e salarial e a previsão de adicional de risco de vida.
Segundo a Prefeitura, a reorganização também prepara a corporação para a incorporação dos novos servidores aprovados em concurso público.
FISCAIS DE OBRAS E POSTURAS
A Lei nº 7.776/2026 cria o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos fiscais de Obras e de Posturas. A medida organiza as duas carreiras e define normas para ingresso, atribuições, desenvolvimento funcional, garantias e remuneração.
Com o conjunto de leis, a administração municipal pretende atualizar estruturas funcionais e estabelecer novas regras para categorias que atuam diretamente na fiscalização, segurança viária, gestão e prestação de serviços à população.
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