Uma nova lei sancionada nesta quarta-feira (5) traz mudanças significativas para o transporte rodoviário de cargas, garantindo o pagamento de frete mínimo aos motoristas. A medida visa aumentar a fiscalização e combater o comércio ilegal de mercadorias nas estradas de Alagoas.
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Com a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início da viagem, a lei estabelece que todos os fretes contratados deverão respeitar o piso mínimo definido. Caso contrário, a emissão do código será bloqueada, prevenindo fraudes e irregularidades.
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A nova regra já começa a ser implementada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que promete uma fiscalização automática e em larga escala, contribuindo para um transporte mais justo e seguro em todo o Brasil, incluindo aqui em nosso estado.
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