O governo federal se prepara para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a PEC que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, nesta terça-feira (14).
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Durigan ressaltou que a medida poderá resultar em um impacto bilionário nas contas públicas, entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo de dez anos. Ele argumenta que a proposta, aprovada pelo Senado, não aborda fontes de compensação financeira, o que representa um descumprimento das exigências legais e constitucionais.
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A PEC introduz um regime previdenciário diferenciado para esses profissionais, permitindo aposentadorias após 25 anos de trabalho, com idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, considerando as condições específicas de trabalho. O governo, por sua vez, segue em busca de diálogo com o Congresso para garantir a responsabilidade fiscal.
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