Formalizar um negócio como Microempreendedor Individual (MEI) oferece ao empreendedor importantes vantagens previdenciárias. Ao pagar mensalmente a contribuição do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o MEI garante acesso a benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como aposentadoria, auxílio por incapacidade e salário-maternidade.
Benefícios previdenciários dos MEIs
A adesão ao MEI não se resume à formalização da empresa, pois o empreendedor tem acesso a uma série de benefícios conforme contribui para o INSS. Com isso, tem a possibilidade de receber auxílio em casos de aposentadoria, doenças ou maternidade. Além disso, dependentes do MEI podem ter direito à pensão por morte e auxílio-reclusão.
Cada benefício apresenta requisitos específicos, como idade mínima e tempo de contribuição. Por exemplo, para aposentadoria por idade, mulheres devem ter 62 anos e 15 anos de contribuições, enquanto homens precisam ter 65 anos e 20 anos de contribuições. Os que contribuíram antes da Reforma da Previdência possuem regras de transição diferentes.
O acesso ao auxílio por incapacidade exige 12 contribuições mensais e pode ser concedido, em algumas circunstâncias, mesmo sem o cumprimento desse tempo, no caso de acidentes ou doenças. O salário-maternidade também é um direito do MEI, que pode ser solicitado nos casos de parto, adoção ou aborto previsto em lei.
Os dependentes do MEI têm garantias como pensão por morte, a qual não exige carência, bastando que haja uma contribuição válida no momento do falecimento. O auxílio-reclusão, disponível para dependentes de segurados de baixa renda que se encontram presos, exige 24 contribuições antes da prisão. Para obter informações sobre sua situação previdenciária, o empreendedor pode usar o aplicativo Meu INSS ou entrar em contato com a Central de Atendimento do INSS.
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