Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que sugere a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, com a votação registrando 44 votos a favor e 18 contrários.
Próximos passos para a aprovação da PEC
A proposta ainda enfrentará um extenso processo legislativo antes de se tornar efetiva. Inicialmente, será criada uma Comissão Especial temporária, que fará a análise da matéria, incluindo a possibilidade de audiências públicas e sugestões de alterações ao texto.
Se a Comissão Especial aprovar a proposta, esta seguirá para votação no Plenário da Câmara, onde precisará do apoio de três quintos dos deputados, ou seja, 308 dos 513 parlamentares, em dois turnos de votação. Caso consiga essa aprovação, a PEC será encaminhada ao Senado para um processo semelhante.
Originalmente apresentada em 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, o projeto tem enfrentado relatoria e debates intensos ao longo dos anos, sendo arquivado em 2019. Este ano, ganhou nova vivacidade com a leitura do parecer favorável pelo atual relator, Coronel Assis, e a votação na CCJ, que se deu após a rejeição de pedidos de adiamento por deputados da oposição.
Importante ressaltar que o substitutivo apresentado pelo relator mantém intactas as regras cíveis atuais, preservando a maioridade civil e os direitos políticos dos jovens, que seguirão podendo se alistar e votar de forma facultativa aos 16 anos.
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