A proposta de reduzir a maioridade penal no Brasil foi aprovada nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Comissão da Câmara analisa redução da maioridade penal
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) estipula a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos e obteve 44 votos a favor e 18 contra. Este é o primeiro passo para a tramitação da proposta, que seguirá para uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no Plenário.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a medida é juridicamente válida e não infringe cláusulas da Constituição Federal. Contudo, a oposição, liderada pelo deputado Tadeu Veneri (PT-PR), argumenta que os direitos da infância são cláusulas pétreas, impossíveis de serem alteradas sem uma nova constituinte, e prevê que a proposta encontrará resistência no Supremo Tribunal Federal.
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