Nesta quarta-feira, 10 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise de recursos apresentados por grandes plataformas de redes sociais em resposta a uma decisão anterior que atribuiu responsabilidade a essas empresas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.
Decisão sobre a responsabilização das big techs
A sessão do plenário teve início às 14h e os recursos foram protocolados pelo Facebook e Google. As plataformas buscam esclarecer aspectos da decisão da Corte e reivindicam um prazo para implementação das normas estabelecidas.
Em junho do ano passado, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que protegia essas plataformas de responsabilização civil, a não ser que houvesse ordem judicial para remoção de conteúdos considerados ilegais. Essa mudança permite que, atualmente, as big techs sejam responsabilizadas por uma série de conteúdos, como mensagens antidemocráticas e discursos de ódio, entre outros.
As normas em questão exigem que as plataformas retirem conteúdos ilegais depois de notificações extrajudiciais e, caso não cumpram, poderão ser responsabilizadas por danos causados a terceiros. As empresas agora argumentam pela possibilidade de apresentar provas em contrário e pedem a revisão da presunção relativa de culpa.
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