Na última terça-feira, dia 9, o Senado aprovou o projeto PL 5760/2023, que visa implementar proteção a trabalhadores que foram resgatados de condições de trabalho análogas à escravidão.
Novas normas buscam proteger direitos dos resgatados
O projeto estabelece obrigações para empregadores e oferece proteção social para os trabalhadores, incluindo acesso ao seguro-desemprego, à Seguridade Social e a medidas protetivas especialmente focadas nas trabalhadoras domésticas.
A nova legislação atualiza a lei do Seguro-Desemprego, garantindo até seis parcelas do benefício aos trabalhadores resgatados. Também prevê o cruzamento de informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais para identificar empregadores suspeitos de envolvimento em práticas de exploração.
Adicionalmente, altera a Lei Maria da Penha para assegurar acolhimento emergencial a trabalhadores resgatados e sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). No âmbito do trabalho doméstico, o projeto permite que juízes possam determinar medidas protetivas em situações de violência, como a proibição de contato entre o agressor e a vítima, visando preservar a integridade da pessoa.
Outras medidas incluem o encaminhamento das vítimas para programas de acolhimento e assistência. A proposta também permite que auditores-fiscais do trabalho realizem visitas em residências, com consentimento dos envolvidos, quando houver suspeitas de exploração. Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), essa nova abordagem visa facilitar a fiscalização e responsabilização de empregadores que exploram trabalho escravo, especialmente no setor doméstico.
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