O exame da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que trata da redução da maioridade penal, foi novamente prorrogado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, na manhã desta terça-feira (9).
Adiamentos e divergências marcam discussão
A decisão de adiar a votação se deu em função do início da Ordem do Dia no plenário da Câmara. O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA), confirmou que a discussão será retomada na manhã da quarta-feira (10). O adiamento inicial ocorreu devido a um pedido de vista.
O relator, Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à mudança da idade penal de 18 para 16 anos, porém retirou uma emenda que permitia que jovens nessa faixa etária pudessem se casar e votar obrigatoriamente. A proposta não conta com a concordância de todos os membros da CCJ, especialmente entre opositores que consideram a alteração uma agressão à Constituição.
A deputada Érica Kokay (PT-DF) expressou preocupações sobre a proposta, destacando que qualquer mudança na maioridade penal requereria uma nova Constituinte, uma vez que se trata de uma cláusula pétrea. Ela reforçou que os delitos graves cometidos por jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no Brasil.
Por outro lado, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), defensor da proposta, argumenta que adolescentes reincidentes em crimes devem ser detidos, afirmando que a solução é manter esses jovens presos. Atualmente, jovens acima de 16 anos que cometem infracções sérias cumprem medidas socioeducativas que duram no máximo três anos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Renildo Calheiros (PCdoB-PE) criticou o formato remoto da votação, que, segundo ele, compromete o debate em um tema tão significativo. O avanço da PEC na CCJ poderá conduzir à criação de uma comissão especial para aprofundar a discussão antes de sua apresentação ao plenário.
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