Na última quinta-feira, 14 de setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a lei que assegura a igualdade salarial entre homens e mulheres, com um voto unânime de 10 a 0.
Constitucionalidade da norma foi reconhecida
A Lei 14.611, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determina que as empresas devem garantir o mesmo salário para funcionários de gêneros diferentes que ocupam a mesma função. Em caso de discriminação salarial, as empresas estarão sujeitas a uma multa de dez vezes o valor do salário.
Os ministros analisaram uma ação promovida pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e duas ações de inconstitucionalidade apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo. O relator Alexandre de Moraes ressaltou a importância de se cumprir normas internacionais que defendem a equidade salarial e mencionou que a Constituição brasileira preconiza uma sociedade justa e solidária.
A ministra Cármen Lúcia, primeira mulher a ocupar cargo no STF, declarou que, embora a lei seja um avanço, ainda existem barreiras sociais enraizadas que perpetuam a desigualdade. Ela enfatizou o contínuo preconceito de gênero e refletiu sobre como o tratamento desigual das mulheres impacta a sociedade. O ministro Flávio Dino também apontou desafios enfrentados pelas mulheres, como a luta contra a misoginia e a violência de gênero.
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