Após uma reunião extraordinária em 12 de setembro, o Conselho Monetário Nacional (CMN) adiou a norma que limita a concessão de crédito rural a produtores com registro de desmatamento ilegal, transferindo a aplicação da regra para 2027.
Contexto da decisão do CMN
A nova regra exige que instituições financeiras verifiquem se houve desmatamento irregular nas propriedades rurais a partir de 31 de julho de 2019, utilizando dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), gerido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
Inicialmente, a normativa entraria em vigor em abril deste ano, mas, devido a pressões da indústria agropecuária, novos prazos foram estabelecidos. As novas datas delineadas pelo CMN incluem 4 de janeiro de 2027 para propriedades acima de 15 módulos fiscais, 1º de julho de 2027 para aquelas entre 4 e 15 módulos fiscais e 3 de janeiro de 2028 para áreas menores. Assentamentos e comunidades tradicionais também estão afetados, iniciando o cumprimento da regra em 2028.
Entidades do setor, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), manifestaram preocupações sobre a viabilidade da norma, levando à suspensão das exigências ambientais ligadas ao crédito rural no STF. O CMN justifica o adiamento como uma medida essencial para assegurar a continuidade da concessão de créditos a produtores que respeitem a legislação ambiental e permitir que todos os envolvidos se adaptem às novas regras.
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