O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, é o responsável por relatar processos que questionam a validade da Lei da Dosimetria, sancionada recentemente pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre.
Ação no STF devido à nova legislação
A norma em questão concede a possibilidade de redução de penas para réus condenados por envolvimento em atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
As ações que contestam a nova legislação foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa. Os autores argumentam que a lei, ao reduzir penas para crimes contra a democracia, representa um risco à ordem democrática. Para a Federação, é imprescindível que o Supremo tenha uma intervenção cautelar e imediata.
Além disso, a ABI classificou a nova lei como uma tentativa de banalizar atos violentos contra a democracia. Moraes já estabeleceu um prazo de cinco dias para que o governo federal e o Congresso se posicionem sobre a lei, seguido pelas manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. O próximo passo será a decisão sobre a suspensão da lei, ainda sem prazo definido.
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