A renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi aprovada hoje (7) pela Câmara dos Deputados, por meio da Medida Provisória (MP) 1327/25. A proposta segue agora para o Senado.
Nova regulamentação para motoristas com bom histórico
A MP é direcionada aos motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que não acumularam infrações passíveis de pontuação nos 12 meses anteriores. Além da renovação sem custos, os motoristas poderão usufruir de benefícios como descontos em tributos e pedágios.
Outras mudanças importantes incluídas na MP permitem que os condutores escolham entre a emissão física ou digital da CNH. Também está previsto que a União regulamentará os preços dos exames psicotécnicos e de aptidão, com reajustes anuais baseados no IPCA. O relator, Renan Filho, ressaltou que essas alterações modernizam o processo de renovação da habilitação no Brasil.
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