Câmara Aprova Regras de Transparência para Processos do INSS

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo importante na busca por mais clareza nos trâmites do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi aprovada uma proposta que obriga o órgão a fornecer informações detalhadas e em tempo real sobre o andamento dos pedidos de benefícios, com o objetivo de eliminar a opacidade nos processos administrativos e garantir que o segurado saiba exatamente em qual etapa sua solicitação se encontra.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), ao Projeto de Lei 2395/25, de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC). Enquanto a versão original previa a divulgação do nome e matrícula funcional do servidor responsável por cada fase, a redação final retirou essa exigência para proteger a segurança dos funcionários. Contudo, ela expande significativamente o acesso do cidadão à íntegra do processo administrativo, não se limitando apenas à última movimentação.

De acordo com o novo texto, o segurado terá acesso garantido, por meio de portal eletrônico ou aplicativo e mediante identificação segura, a todas as etapas do requerimento. As novas regras serão incorporadas diretamente na Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social. O sistema deverá informar a previsão estimada de conclusão da análise, o setor responsável onde o processo se encontra, a decisão de deferimento ou indeferimento acompanhada da motivação completa, e o acesso integral a todos os documentos e despachos do processo administrativo.

O relator, deputado Ruy Carneiro, enfatizou a importância da medida: “A falta de transparência gera uma sensação de abandono. Ao conceder acesso integral à tramitação, a proposta minimiza incertezas e incentiva soluções administrativas, evitando que o cidadão precise recorrer à Justiça apenas para saber o que está acontecendo com seu pedido”. A iniciativa busca, portanto, desburocratizar o acesso à informação e fortalecer a relação de confiança entre o segurado e a autarquia.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será submetida à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Fonte: A Notícia AL