POLÍTICA
Ex-prefeito de Pilar Pode Ficar Inelegível e Responder por Dano Milionário em Ação por Improbidade
Há 13d • CNN BRA Oficial
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Por Redação
O ex-prefeito de Pilar (AL), Renato Rezende Rocha Filho, tornou-se o principal alvo de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa que apura a suposta doação irregular de um imóvel público avaliado em R$ 9 milhões. A ação, proposta pelo Ministério Público de Alagoas, aponta prejuízo aos cofres públicos de pelo menos R$ 8,55 milhões e pode trazer consequências severas à carreira política e à situação patrimonial do ex-gestor.
Segundo a investigação, conduzida a partir de inquérito civil instaurado em 2024, a gestão de Renato Rezende teria promovido a transferência de um imóvel municipal para uma empresa privada mediante pagamento de apenas 5% do valor estimado. O restante equivalente a 95% do bem — teria sido, na prática, doado sem a observância das exigências legais.
O Ministério Público sustenta que o procedimento foi marcado por uma série de irregularidades, incluindo ausência de licitação, falta de autorização legislativa específica e inexistência de estudos técnicos que justificassem a medida. Além disso, chama atenção a rapidez do processo: todo o trâmite administrativo foi concluído em apenas 51 dias.
Outro ponto destacado é que a empresa beneficiada atua no ramo de distribuição, enquanto o imóvel foi doado com a condição de instalação de uma unidade industrial, o que, segundo o órgão, indica incompatibilidade desde a origem do acordo.
Caso a Justiça reconheça a prática de improbidade administrativa, Renato Rezende poderá sofrer sanções como:
• suspensão dos direitos políticos por até 8 anos;
• obrigação de ressarcir o dano ao erário;
• pagamento de multa civil;
• proibição de contratar com o poder público.
Na prática, uma eventual condenação pode impedir o ex-prefeito de disputar eleições e afetar diretamente seu patrimônio.
O ex-prefeito de Pilar (AL), Renato Rezende Rocha Filho, tornou-se o principal alvo de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa que apura a suposta doação irregular de um imóvel público avaliado em R$ 9 milhões. A ação, proposta pelo Ministério Público de Alagoas, aponta prejuízo aos cofres públicos de pelo menos R$ 8,55 milhões e pode trazer consequências severas à carreira política e à situação patrimonial do ex-gestor.
Segundo a investigação, conduzida a partir de inquérito civil instaurado em 2024, a gestão de Renato Rezende teria promovido a transferência de um imóvel municipal para uma empresa privada mediante pagamento de apenas 5% do valor estimado. O restante equivalente a 95% do bem — teria sido, na prática, doado sem a observância das exigências legais.
O Ministério Público sustenta que o procedimento foi marcado por uma série de irregularidades, incluindo ausência de licitação, falta de autorização legislativa específica e inexistência de estudos técnicos que justificassem a medida. Além disso, chama atenção a rapidez do processo: todo o trâmite administrativo foi concluído em apenas 51 dias.
Outro ponto destacado é que a empresa beneficiada atua no ramo de distribuição, enquanto o imóvel foi doado com a condição de instalação de uma unidade industrial, o que, segundo o órgão, indica incompatibilidade desde a origem do acordo.
Caso a Justiça reconheça a prática de improbidade administrativa, Renato Rezende poderá sofrer sanções como:
• suspensão dos direitos políticos por até 8 anos;
• obrigação de ressarcir o dano ao erário;
• pagamento de multa civil;
• proibição de contratar com o poder público.
Na prática, uma eventual condenação pode impedir o ex-prefeito de disputar eleições e afetar diretamente seu patrimônio.
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