Caso envolvendo Lívia Carla é apontado como um dos primeiros do país após STF reconhecer aplicação da Lei Maria da Penha em situações de violência política contra mulheres
A Justiça de Alagoas concedeu medida protetiva de urgência à prefeita da Barra de Santo Antônio, Lívia Carla, contra o ex-vice-prefeito Cleber Malta Xavier. A decisão é apontada como uma das primeiras do país a aplicar o entendimento firmado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a violência política de gênero como uma modalidade de violência protegida pela Lei Maria da Penha, mesmo quando não existe relação doméstica ou afetiva entre vítima e agressor.
O caso ganhou relevância jurídica após a decisão inicial, proferida durante o plantão judicial, negar o pedido de proteção sob o entendimento de que os episódios relatados estariam inseridos em uma disputa político-partidária. Diante disso, uma nova petição foi apresentada pela advogada Nívea Rocha ao juízo natural do caso.
Na nova manifestação, a defesa reuniu provas e reforçou os argumentos jurídicos para caracterizar os episódios como violência baseada em gênero. Após a análise do novo pedido, a Justiça reconsiderou o caso e determinou um conjunto de medidas protetivas contra o requerido.
Entre as determinações estão o afastamento, a proibição de contato com a prefeita, a remoção de conteúdos considerados ofensivos e a busca e apreensão de armas de fogo na residência do requerido.
O caso ganhou repercussão após um episódio ocorrido na Câmara Municipal, no qual a prefeita teria sido alvo de hostilização pública. A situação foi seguida pela divulgação de vídeos com conteúdo considerado misógino e ameaçador. Os episódios provocaram manifestações de apoio à prefeita por parte de autoridades estaduais, entre elas o governador Paulo Dantas.
Decisão em mês simbólico
A decisão também ocorre em um período considerado simbólico para a proteção dos direitos das mulheres. Agosto é marcado nacionalmente pelas ações de enfrentamento à violência contra a mulher e, em 2026, a Lei Maria da Penha completa 20 anos de sua sanção, ocorrida em 7 de agosto de 2006.
Duas décadas após sua criação, a legislação passa a ser aplicada, neste caso, a uma situação envolvendo uma mulher que exerce um cargo público e que, segundo a decisão, estaria sendo alvo de violência relacionada ao exercício de sua função política.
O episódio também reúne três mulheres em posições centrais no processo: a prefeita que buscou proteção judicial, a advogada responsável por reapresentar o pedido e a magistrada que concedeu as medidas. A decisão poderá servir de referência para outros casos envolvendo violência política de gênero no país.
Para a advogada Nívea Rocha, a reversão do entendimento demonstra a importância de analisar os episódios para além de uma simples disputa política.
“A primeira decisão negou o pedido por entender que era só política. Nós mostramos que não era. Essa reversão prova que a Justiça, quando bem provocada, é capaz de enxergar a violência de gênero onde antes só se via divergência”, afirmou.
Segundo a advogada, a decisão ganha ainda mais significado por ocorrer no ano em que a Lei Maria da Penha completa duas décadas.
“É simbólico que isso aconteça exatamente no mês em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos: a lei amadureceu, e a Justiça está aprendendo a aplicá-la também fora de casa”, acrescentou Nívea Rocha.
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