O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (13) um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei que regulamente a participação de indígenas na exploração mineral de seus territórios. A decisão foi baseada em uma omissão constitucional do Legislativo, identificada pelo ministro Flávio Dino.
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A ação foi proposta pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga, que argumentou que os indígenas enfrentam ameaças de invasão por garimpeiros e conflitos violentos relacionados à exploração ilegal de recursos minerais. Essa situação compromete a renda e a inclusão econômica dos povos afetados.
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Enquanto a legislação não for aprovada, a exploração mineral deverá seguir diretrizes estabelecidas pelo STF, garantindo a autorização dos povos indígenas e limitando o uso da Terra Indígena Cinta Larga a apenas 1% para essa atividade. Além disso, os projetos terão que incluir estudos de impacto e planos de manejo sustentável, com fiscalização pelo Ministério Público Federal (MPF).
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