O presidente da Câmara, Hugo Motta, criou uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. Essa medida formaliza o processo de análise da proposta, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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A nova comissão terá a responsabilidade de aprofundar o debate sobre o tema, realizando audiências públicas e consultando especialistas, para que, ao final, um relatório sobre a aprovação ou rejeição da PEC seja elaborado. A proposta pretende alterar o artigo 228 da Constituição, passando a considerar jovens de 16 anos responsabilizáveis por crimes e não mais aos 18 anos.
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Nos próximos dias, os partidos deverão indicar seus integrantes para a comissão. O regimento interno da Câmara estabelece que o colegiado terá até 40 sessões para aprovar um parecer final. A criação dessa comissão é um passo importante na definição sobre um tema que gera grande debate em todo o país, incluindo reflexos diretos nas questões de segurança pública em Alagoas.
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