A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação foi marcada por 44 votos a favor e 18 contra, mas ainda há um longo caminho até que essa proposta se transforme em lei.
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O próximo passo é a criação de uma Comissão Especial, que analisará a proposta e poderá realizar audiências públicas. Os parlamentares terão a oportunidade de sugerir modificações e votar um relatório final. Para avançar, precisa do apoio de três quintos dos deputados na votação em dois turnos.
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Embora a ideia de reduzir a idade tenha gerado debates acalorados sobre segurança pública e direitos dos jovens, a proposta atual mantém intactos os direitos civis. O projeto original visava estabelecer maioridade plena, mas as novas diretrizes preservam a alistamento e o exercício do voto para maiores de 18 anos.
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