Senador aciona a Justiça por meio de ação popular contra o ex-prefeito e ex-gestores do Iprev; processo aponta falhas graves de governança em aportes financeiros e ausência de cobertura do FGC.
Por Redação com assessoria
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) ingressou com uma ação popular na Justiça de Alagoas pedindo o bloqueio imediato de bens do ex-prefeito de Maceió, JHC, e de ex-dirigentes do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió (Iprev). A peça jurídica visa também alcançar o Banco Master, empresas de consultoria e demais envolvidos em aplicações financeiras que totalizam R$ 117 milhões do fundo previdenciário municipal. O objetivo central é anular as operações, recuperar integralmente os ativos e proteger o patrimônio de aposentados e pensionistas da capital alagoana.
A ofensiva judicial ocorre na esteira do colapso do Banco Master, que entrou em regime de liquidação extrajudicial em novembro de 2025. A medida das autoridades financeiras foi decretada logo após a prisão do controlador da instituição, Daniel Vorcaro, em uma operação conduzida pela Polícia Federal para apurar suspeitas de organização criminosa e gestão fraudulenta. Conforme sustenta a ação, a liquidação escancarou a incapacidade do banco de honrar seus compromissos, colocando em risco direto os recursos dos servidores.
Riscos aos cofres públicos e falta de aval técnico
A petição apresentada pelo senador argumenta que a recuperação dos valores é urgente por se tratar de verba carimbada para o sustento dos beneficiários do regime próprio de previdência. Segundo o texto, Maceió converteu-se na capital brasileira com a maior exposição financeira relativa ao Banco Master após adquirir Letras Financeiras emitidas pela instituição privada. Os aportes começaram em dezembro de 2023, com uma aplicação inicial de R$ 80 milhões com vencimento de dez anos, seguidos por uma nova operação em maio de 2024.
O processo aponta falhas graves de governança e ausência de critérios técnicos na condução dos investimentos por parte da autarquia municipal. A acusação destaca que as Letras Financeiras compradas pelo Iprev não dispõem de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), o que significa que o ressarcimento dos R$ 117 milhões depende agora do andamento da liquidação ou do sucesso das sanções judiciais aplicadas aos responsáveis.
“O que aconteceu em Maceió não foi uma traquinagem de menino […], o que aconteceu aqui foi roubo do dinheiro dos aposentados infelizmente”, declarou Renan Calheiros ao comentar o caso publicamente.
Responsabilidade solidária e pedidos de bloqueio
A ação popular foca no estabelecimento da responsabilidade solidária entre os réus, exigindo que todos os citados respondam conjuntamente pelo ressarcimento dos valores corrigidos com juros e atualização monetária. Além de JHC, figuram no polo passivo o ex-presidente do Iprev, Ronnie Reyner, membros do Comitê de Investimentos da autarquia, a consultoria Crédito & Mercado, o Banco Master e seus sócios majoritários.
O senador atribui ainda omissão administrativa ao município de Maceió, argumentando que a prefeitura falhou ao não abrir auditorias ou processos internos para apurar os desvios e conter os danos após a crise institucional do banco privado. Caso o pedido de liminar seja acatado pelo Judiciário, os patrimônios pessoais dos acusados ficarão indisponíveis até o teto de R$ 117 milhões enquanto tramita o julgamento do mérito da matéria.
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