Na última sexta-feira (24), o Ministério da Fazenda divulgou a proibição de 27 plataformas digitais de mercado preditivo, que foram bloqueadas pela Anatel. Segundo o ministro Dario Durigan, essa medida busca enfrentar a ilegalidade dessas operações no Brasil.
Medidas para regulamentação do setor
O bloqueio das plataformas foi anunciado durante uma coletiva de imprensa no Palácio do Planalto. O governo federal argumenta que essas atividades não se enquadram na legislação vigente e, por isso, são consideradas ilegais.
De acordo com Durigan, o setor de mercado preditivo tem operado de forma desregulada desde 2018, o que gerou preocupação em relação ao endividamento da população. O ministro ressaltou que a ação do governo visa proteger as finanças das famílias brasileiras, evitando que essas plataformas provoquem dívidas inadequadas.
A decisão foi respaldada por uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), que tem como objetivo fechar lacunas regulatórias e estabelecer normas mais claras para esses serviços. A Casa Civil também manifestou que a ação deve prevenir a formação de um novo mercado de apostas descontrolado e os riscos associados a ele.
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